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Os documentos acima mencionados promovem a boa governação e definem acções que
visam por um lado a racionalização e descentralização de estruturas e processos
de prestação de serviços; análise, revisão funcional e reestruturação; melhoria
do processo de formulação e gestão de políticas públicas; bem como da gestão
financeira do Estado e do processo de prestação de contas e por outro, o uso
das tecnologias de informação e comunicação para o melhoramento da eficiência e
eficácia das instituições públicas assim como para a redução da burocracia.
Estando o Governo ciente de que as mudanças estruturais necessárias para
alcançar os objectivos definidos na Reforma do sector Público só surtirão
efeitos a médio e longo prazos e como forma de demonstrar alguns resultados a
curto prazo a implementação de reformas simples em processos administrativos
críticos, mas com um impacto na melhoria dos serviços públicos.
A implementação destes programas destina-se à introdução, no sector público, de
um modelo de prestação de serviços tendo como foco o cidadão; reduzindo os
custos, o tempo de espera, com aumento da eficiência e a eficácia, bem como da
transparência na relação entre a sociedade e os poderes públicos e é neste
contexto que se enquadra a implantação de Balcões Únicos de Atendimento no
País.
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